A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2018 e inscrita sob o número 13.709, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, de acordo com o texto da própria lei.

Em outras palavras, a LGPD é uma lei que busca garantir a segurança de dados pessoais, respeitando a liberdade individual e a privacidade de cada um. Quando ela entrar em vigor por completo (o que está previsto para acontecer em janeiro de 2021), qualquer empresa que armazenar dados pessoais de clientes e colaboradores deverá seguir as normas descritas por ela.

Se você quiser informações mais detalhadas a respeito da lei, o texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados pode ser acessado no site do próprio Planalto, através deste link.

Fonte: Acervonet 10/11/2022 13h50